Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1581, DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1581, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias, da Lei Municipal nº 982/2016, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta as linhas “2023 - de 01/01/2023 a 30/04/2023” e “2023 - a partir de 01/05/2023” ao Quadro constante do Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias - da Lei Municipal nº 982/2016, para que passe a vigorar acrescido dos dispositivos que atendem a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022:
“Anexo I
....
Ano
Valor devido no ano/período anterior (R$)
Aplicação do percentual das Leis Municipal de Revisão Geral Anual e/ou piso salarial profissional nacional
Valor devido (R$)
...
2023
De 01/01/2023 a 30/04/2023
Aplicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022
2.604,00
2023
A partir de 01/05/2023
2.604,00
Aplicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022
2.640,00
.”
Art. 2º Acrescenta as linhas “2023 - de 01/01/2023 a 30/04/2023” e “2023 - a partir de 01/05/2023” ao Quadro constante do Anexo I - Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº595/2010, para que passe a vigorar acrescido dos dispositivos que atendem a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022:
“Anexo I
....
Ano
Valor devido no ano/período anterior (R$)
Aplicação do percentual das Leis Municipal de Revisão Geral Anual e/ou piso salarial profissional nacional
Valor devido (R$)
...
2023
De 01/01/2023 a 30/04/2023
Aplicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022
2.604,00
2023
A partir de 01/05/2023
2.604,00
Aplicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022
2.640,00
.”
Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo a 01 de janeiro de 2013 de eventual diferença de vencimento recebida a menor no período de 01/01/2023 a 30/04/2023 pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo Único. Estabelece que o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a partir de 01/05/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 31 de maio de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal