Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 1645, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1645, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Quatro Barras o Incentivo Financeiro por Desempenho aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde a ser custeado exclusivamente com os recursos oriundos do Pagamento por Desempenho previsto no Programa Previne Brasil criado pelo Ministério da Saúde através da Portaria 2.979 GM/MS, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, são critérios mínimos para recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho:
I - Não possuir aplicação de penalidade disciplinar nos termos do Estatuto do Servidor e demais legislações aplicáveis;
II - Possuir, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias no serviço público no Município de Quatro Barras no cargo em que ocupa;
III - não ter gozado de licença de qualquer espécie superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou não, no período de apuração;
IV - limite de 02 (duas) faltas injustificadas no período de análise;
V – critérios através de decreto regulamentador, inclusive vedações impostas pelos incisos do §1º, do art. 5º da Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º: O Incentivo Financeiro por Desempenho de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos agentes públicos da saúde no processo continuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e melhoria de qualidade dos serviços de saúde à população como um todo;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho dos trabalhadores da saúde, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população, assim como de buscar o aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços prestados;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Parágrafo único: Em caso de extinção do Programa Federal ou não havendo o repasse aos cofres municipais, o Município de Quatro Barras está desobrigado ao pagamento do incentivo.
Art. 3º O valor repassado pela União à título de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil será integralmente rateado entre os trabalhadores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, independentemente de regime jurídico de contratação e da função exercida, desde que em efetivo exercício e cumpridos os critérios de desempenho individual definidos no art. 5º desta lei.
Parágrafo único: O incentivo por desempenho de que trata a presente lei não será incorporado aos vencimentos dos agentes públicos beneficiados, nem será considerado para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 4º O pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho será feito quadrimestralmente de acordo com o montante recebido no fundo a fundo pelo Ministério da Saúde independentemente da competência a que se referem os repasses.
Parágrafo único: Havendo valores acumulados decorrentes de repasses anteriores à aprovação desta lei, eles serão pagos em até dois meses da sua publicação mediante aferição dos critérios do art. 5º pela comissão responsável.
Art. 5º Além do resultado aferido pelo Ministério da Saúde, serão avaliados os seguintes indicadores de desempenho individual:
I - Assiduidade no trabalho, compreendida como a realização de forma constante das atividades inerentes ao cargo, o comprometimento com frequência, pontualidade e regularidade ao trabalho, ou seja, atrasos ou saídas antecipadas no registro de sua frequência, cuja somatória, no mês, não ultrapasse o equivalente a uma jornada diária de trabalho de seu cargo ou emprego;
II - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo:
III - Prestação dos serviços em unidade e cooperação para com a equipe como um todo, sempre com respeito e cordialidade no trato para com os colegas e pacientes;
IV - No respectivo período aquisitivo, não registrar falta injustificada ao serviço público independentemente da natureza de sua ausência;
V – Nos três meses anteriores, não tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quatro Barras, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Contratação de Pessoal por Tempo Determinado ou outra lei específica;
§1º Para avaliar os critérios estabelecidos nesta lei será nomeada em ato do Chefe do Executivo comissão composta por representantes da gestão de saúde, de trabalhadores e do conselho municipal de saúde.
§2º Para apuração do direito ao incentivo financeiro será considerado o boletim de frequência dos 3 (três) meses imediatamente anteriores do crédito em folha de pagamento, por intermédio do Boletim de Frequência a ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.
§3º O profissional que não atender os indicadores de desempenho individual previstos no caput, não terá direito ao pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho no mês de recebimento, sendo sua quota rateada entre os demais profissionais.
Art. 6º Não terá direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho:
I- o trabalhador enquanto estiver cedido ou permutado;
II - o trabalhador que nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quatro Barras, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Contratação de Pessoal por Tempo Determinado ou outra lei específica;
III- o trabalhador que estiver em licença:
a) para tratamento de interesses particulares (licença sem remuneração);
b) para desempenho de mandato eletivo;
c) para atividade política;
d) para convocação para serviço militar,
e) por motivo de doença em pessoa da família;
f) para exercício de mandato sindical;
IV – O trabalhador para exercer cargo em comissão em outra Secretaria;
V – O servidor cedido de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, com ônus ao cedente, para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde;
VI- trabalhadores inativos, aposentados e pensionistas;
VII- os prestadores de serviços.
§1º Em casos de exoneração, término de contrato, aposentadoria, afastamento por acidente em serviço; licença maternidade, paternidade e adotante; licença para tratamento de saúde antes da data do pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho, o agente público terá direito ao recebimento proporcional dos dias trabalhados no quadrimestre correspondente, contudo sem direito ao recebimento de pagamentos posteriores, sendo o pagamento reestabelecido após o retorno ao trabalho.
§2º O gozo de férias pelo trabalhador não obsta o recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho.
§3º O profissional remanejado dentro da Secretaria Municipal de Saúde não sofrerá alteração de valores.
§4º O profissional ingressante na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que remanejado de outra secretaria, terá direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho a partir do mês subsequente ao seu ingresso ou lotação.
§5º O profissional oriundo de outra Secretaria designado para cobrir férias, licenças ou outras situações na Secretaria Municipal de Saúde, receberá o valor do Incentivo Financeiro por Desempenho proporcionalmente aos dias trabalhados.
§6º O servidor que tenha sido desligado da Secretaria de Saúde no respectivo período de avaliação, fará jus ao pagamento proporcional do incentivo correspondente aos dias trabalhado, desde que atendidos os demais quesitos do Art. 5º. da presente Lei.
Art. 7º Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento geral o Município de Quatro Barras, e rubrica orçamentária, para suportar as despesas decorrentes dessa Lei
Art. 8º O Incentivo Financeiro por Desempenho está desvinculado da revisão geral anual dos servidores.
Art. 9º Convalida os repasses de valores dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 realizados aos servidores com base nos critérios da Lei nº 879, de 28 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 4293 de 03 de junho de 2015.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº 879, de 28 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 4293 de 03 de junho de 2015.
Quatro Barras, 01 de abril de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal