Câmara Municipal de Quatro Barras · 5 de outubro de 2017
LEI Nº. 1076 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº. 1076 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
RETIFICAÇÃO NUMERAL LEI Nº. 1076 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS QUE VERSAM SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Mauro dos Santos e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura responsável em promover nas escolas da rede municipal sistemas para divulgação dos programas que versem sobre a Educação Ambiental.
Parágrafo Único - Os estudantes receberão grupos de apoio, informações sobre os programas, assim como material didático da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 2º - Entende-se por educação ambiental para os efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental, conservação ambiental, a qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Parágrafo Único - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente de forma articulada no processo educativo.
Art. 3º - A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
Art. 4º - Os Programas que versem sobre a Educação Ambiental serão submetidos à Secretaria Municipal de Educação para estudo sobre a divulgação dos mesmos na rede municipal de ensino.
Art. 5º - O poder público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:
§1º - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
§2º - A garantia de democratização das informações ambientais.
§3º - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
§4º - O incentivo a participação individual e coletiva, permanente e responsável na preservação do meio ambiente, entendendo a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
Art. 6º - Esta Lei entra na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 19 de setembro de 2017.
GILSON RODRIGUES CORDEIRO
Presidente