Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1595, DE 03 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1595, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta o art. 209 da Lei Municipal nº 12/1999 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais”, instituindo o programa de assistência à saúde suplementar para servidores efetivos ou comissionados do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será instituído programa de assistência à saúde suplementar observadas as diretrizes desta Lei, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico e os princípios da razoabilidade, legalidade e proporcionalidade.
Paragrafo Único. A assistência à saúde suplementar terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – assistência à saúde suplementar: assistência médica e hospitalar, prestada diretamente pelo órgão ou entidade a qual estiver vinculado o servidor efetivo ou comissionado, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo servidor efetivo ou comissionado, com planos ou seguros privados de assistência à saúde;
II – beneficiários: servidor efetivo ou comissionado do Poder Executivo; e
III – diretrizes: decretos, portarias, instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução.
Art. 3º A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, mediante:
I – autogestão de assistência à saúde, conforme definido em regulamento próprio aprovado pelo órgão, inclusive com coparticipação;
II – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde;
III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou
IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso.
§1º Em todas as formas de assistência suplementar a adesão do beneficiário é facultativa;
§2º Em caso de contrato com operadoras de plano de assistência saúde referido no inciso II do caput deste artigo, a adesão contará com participação financeira do servidor;
§3º Em caso de contrato com operadoras de plano de assistência saúde referido no inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá optar por se associar ao plano de saúde ofertado pelo Poder Executivo ou receber o respectivo valor do auxílio diretamente para reembolso de despesas com planos ou seguros de saúde privados.
Art. 4º A assistência saúde suplementar será custeada por orçamento próprio, respeitadas eventuais limitações orçamentárias.
§1º O valor a ser despendido com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada no orçamento.
§2º Na hipótese de opção pelo reembolso de despesas, previstos no inciso IV do art. 3º, deverá ser elaborada tabela de reembolso ao servidor publicada através de decreto, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo e estabelecendo limites de reembolso.
§3º No limite mencionado no §2º do caput deste artigo, estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.
§4º Na hipótese do §2º o valor do reembolso da despesa será acrescido de 50% (cinquenta por cento) caso o servidor efetivo, cargo em comissão ou algum dependente deles seja pessoa com deficiência.
§5º O reembolso fica limitado ao total despendido pelo servidor, inclusive seus dependentes, com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 5º O reembolso tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão e não está sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 6º Não será devido o reembolso aos servidores em licença ou afastamento sem remuneração ou, ainda, que receber verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.
Art. 7º O reembolso será pago aos servidores consoante a respectiva faixa etária, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Executivo, o qual deverá incluir nas propostas orçamentárias os recursos necessários à manutenção do programa.
Art. 9º Altera a Lei nº 1.543/2022 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, inserindo o art. 60-A com a seguinte redação:
Art. 60-A O Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio-saúde aos servidores municipais do Poder Executivo, por previsão em lei específica, conforme art. 209 da Lei Municipal nº12/1999 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais”.
Art. 10 A assistência à saúde suplementar, além da assistência médica e hospitalar, poderá abranger assistência odontológica.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 03 de julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal