Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordos e outras medidas administrativas para prevenir ou extinguir litígios, inclusive os judiciais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Município de Quatro Barras for interessado ou parte na qualidade de autor, réu ou mesmo tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.
Parágrafo Único. São requisitos mínimos para promoção de acordos a vantajosidade à Administração Municipal e a prevalência do interesse público, bem como a conformidade com os regramentos e princípios inerentes à Administração Pública.
Art. 2º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a concordar com pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 3º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§3º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 4º No acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.
Art. 5ºPoderá ser dispensada a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de açõese a não-interposiçãode recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais para cobrança de créditos do município, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Art. 6º Verificada a prescrição do crédito fica autorizada a não inscrição em dívida ativa dos créditos, o não ajuizamento, bem como a não interposição de recursos, permitindo-se desistir dos recursos já interpostos.
Art. 7º Poderá ser dispensada a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ou quando haja evidente e clara vantagem para o erário.
Parágrafo Único. Os riscos serão avaliados e o posicionamento será pela não interposição de recurso ou ingresso da ação, ou pela tentativa de acordo, quando as decisões foram desfavoráveis ao ente.
Art. 8ºO Chefe do Poder Executivo poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público do Município, devendo conter:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. Os órgãos municipais poderão ser instados a se manifestar sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta.
Art. 9º As decisões plenárias que determinam a Restituição de Valores oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deverão observar em seu trâmite as etapas enumeradas junto às legislações e orientações expedidas pelo ente fiscalizador podendo ser objeto de parcelamento.
§ 1ºOs créditos decorrentes de débitos imputados na forma da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, que constituírem crédito do Tesouro Municipal, poderão ser pagas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos débitos imputados a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3ºO crédito parcelável compreenderá o principal e os demais acréscimos previstos em lei calculados até a data do parcelamento.
§ 4ºSobre o parcelamento incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º O devedor informará, no requerimento, a origem dos créditos, bem como o número de parcelas.
§ 6º Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o Termo de Regularização para Parcelamento - TRP, emitido pelo Procurador Geral do Município, comprovando o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como, da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução, a partir do pagamento da primeira parcela.
§ 7°O pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado na data de concessão do parcelamento e, das demais parcelas, até o último dia útil do mês subsequente.
§ 8ºInadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
§ 9ºO parcelamento será permitido uma única vez.
Art. 10 Os atos previstos nesta lei poderão ser objeto de delegação.
Art. 11 A autorização prevista nesta lei não afasta a necessidade de autorização legislativa nos casos em que legislação específica assim determine.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 21 de setembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal