Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2024
REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO
Processo Administrativo nº 17543/2024
Assunto: Redistribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo
Considerando a promoção da democratização da cultura e o reaquecimento do setor cultural;
Considerando descentralização dos recursos, facilitando a implementação de diversos projetos artísticos e culturais e proporcionando um cenário mais diversificado e inclusivo, alçando a valorização e revitalização da cena cultural regional;
Considerando que o estímulo à produção artística é um aliado da geração de empregos e renda e impacta positivamente a economia e movimenta diversos setores locais;
Considerando o potencial de fortalecimento da identidade nacional e local, com resgate das diversas manifestações artísticas, alicerçando a construção de uma sociedade mais plural e inclusiva;
Considerando o saldo remanescente dos valores destinados à promoção dos projetos culturais de demais linguagens culturais que não audiovisual, com possibilidade de ampliar a premiação dos agentes culturais, expandindo a eficácia da LPG;
Considerando o disposto no art. 4º, § 2º do Decreto Federal 11.525/2024 que autoriza que os entes federativos utilizem os recursos destinados às outras áreas culturais para executar programas, projetos e ações próprios relacionados com as políticas culturais do Ministério da Cultura, entre elas programas de promoção da diversidade cultural;
Considerando que o Plano Municipal de Cultura aprovado pela Lei Municipal 1.652/2024 previu expressamente o incentivo e o fomento à contratação de artistas locais;
Considerando as informações prestadas pela Secretária Municipal de Cultural no Processo Administrativo n° 17543/2024;
Considerando a publicação no Diário Oficial do Município de 22/08/2024 que demonstra a existência de mais habilitados do que vagas;
Considerando a previsão do item 14 do edital autorizando o remanejamento de recursos serão redistribuídos de forma igualitária entre os habilitados nas demais categorias das demais linguagens culturais que não o audiovisual;
Decido por remanejar os recursos remanescentes nas categorias A e B, que compõem as demais linguagens culturais que não o audiovisual, e redistribuir, de forma igualitária para cada uma das vinte e duas inscrições habilitadas, de forma que cada proponente receba o acréscimo de R$ 1.880,00 (hum mil oitocentos e oitenta reais) por projeto.
Autorizo a formalização dos termos de execução cultural com os habilitados observando todos os requisitos legais e mantendo-se os prazos de execução originalmente propostos, inclusive quanto à prestação de contas final, quando for o caso.
Quatro Barras, 09 de dezembro de 2024.
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LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal de Quatro Barras