Câmara Municipal de Quatro Barras · 28 de junho de 2021
LEI Nº 1418 DE 25 DE JUNHO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1418 DE 25 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio a Geração de Emprego, destinado aos jovens de 16 a 21 anos de idade, residentes no município de Quatro Barras, Estado do Paraná.
Art. 2° - O Programa é destinado a incentiva a geração de empregos para a população jovem do município, tendo como principais objetivos:
a) ser um instrumento efetivo na diminuição as taxas de desemprego na juventude;
b) ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda;
c) capacitas e qualificar jovens para o mercado de trabalho através de palestras, cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais; com apoio e a participação da Secretaria Social e da Federação da Indústria e Comércio se atravessadores, ou seja, Agência de Recursos Humanos que concorrerem com a Agência do Trabalhador cobrando taxas das d) Empresas para colocar os profissionais no mercado de trabalho;
e) gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
f) garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento;
g) incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego, com convênio com a Secretaria Social e Federação da Indústria e Comércio;
h) promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, diretos trabalhistas e civis na juventude;
promover cursos técnicos com o SENAR, SEBRAE, SENAC e outros;
i) preparar o jovem para a elaboração de currículos e para as entrevistas de emprego com apoio da Secretaria Social e da Federação de Indústria e Comércio.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar estágios remunerados de jovens participantes deste programa matriculados nas Instituições Públicas e Particulares, dentro do serviço público municipal, dando condições de aprendizado, aumentando a possibilidade de emprego, após seus estudos.
§ 1º - Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e frequentando em qualquer fase do processo educacional, curso profissionalizantes, e técnicos ensino médio, ou ensino superior.
§ 2º - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que deverão receber os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que eles devem ter para ocupá-las.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmas parcerias, celebras contratos e convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações para desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para execução deste programa de apoio à geração de empregos.
§ 1º - Os convênios com empresas de inciativa privada se darão pelo período de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, renováveis por igual período.
§ 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer um determinado número de vagas para empregos ou estágios remunerados a jovens entre 16 a 21 anos residentes neste município, dando prioridade ao jovem e seu primeiro emprego.
§ 3º - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes deste programa de geração de emprego e dará ampla divulgação dessas parcerias para conhecimento da população e estímulo a um número cada vez maior de adesões.
§ 4º - As vagas do Programa de Geração de Emprego serão preenchidas da seguinte forma:
I – Residentes no Municípios de Quatro Barras
70% para estudantes das Instituições Públicas
30% para estudantes das Instituições Particulares
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correção por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente