Previdência Social do Município de Quatro Barras · 7 de novembro de 2019
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 037/2019/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 037/2019/Previ.
DATA: 06/11/2019
OBJETO: Inscrição em Workshop- Obrigações e Providências após a EC 06/2019
EMPRESA: APEPREV- Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios.
VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso III do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 06 de novembro de 2019.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo