Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 1147, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais
70.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
30.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais
70.000,00
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa saúde da Família - PSF
3.1.90.94.00.00.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
30.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 28 de agosto de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal