Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2021
LEI Nº 1.412 DE 10 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412 DE 10 DE JUNHO DE 2021
"Estabelece Os Procedimentos Para Solicitação De Vaga Nos Centros Municipais De Educação Infantil Do Município De Quatro Barras E Dá Outras Providências".
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Considerando o direito da criança à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária nos termos do art. 227 da Constituição Federal, Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente;
Considerando a garantia de acesso para as crianças na educação infantil em creche, nos termos do art. 208 da Constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Lei Federal nº 13.005 de 25 de Junho de 2014, que aprova o Plano Nacional da Educação - PNE;
Considerando a Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
Considerando a Lei Municipal nº 926 de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Quatro Barras para o Decênio 2015-2025
Considerando que a Educação Infantil é ofertada em CMEI para atendimento ás crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;
Considerando a necessidade de normatizar e padronizar os procedimentos referentes à ocupação de vaga na Educação Infantil com diretrizes gerais, critérios sociais de prioridade de atendimento, bem como os procedimentos de inscrição, classificação e encaminhamento das crianças inscritas no cadastro de solicitação de vaga;
Considerando a necessidade de implementação de um sistema informatizado para realização de todos os procedimentos de inscrição, classificação e encaminhamento para efetivação de matrícula,
DECRETA
Capítulo I
DO CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGA
Art. 1º. Este Projeto de Lei estabelece os procedimentos para solicitação de vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
Parágrafo único. Todos os interessados em vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Quatro Barras deverão realizar o cadastro na Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º O Cadastro de Solicitação de Vaga poderá ser realizado durante todo o ano para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, mediante inscrição realizada pelo pai, mãe e/ou responsável legal.
Art. 3º São documentos obrigatórios para inscrição no Cadastro de Solicitação de Vaga:
I - Certidão de nascimento;
II - Comprovante de residência atualizado, (com data de até 90 dias da data de apresentação) do pai, mãe ou responsável legal no Município de Quatro Barras; III - CPF e RG do pai, mãe ou responsável legal.
Parágrafo único. A inscrição para solicitação de vaga somente será realizada mediante apresentação de todos os documentos necessários e a falta de qualquer um desempossibilita a realização da inscrição pretendida.
Art. 4º A lista de espera será organizada por cada CMEI, conforme faixa etária, que formará a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a Secretaria Municipal poderá ofertar ao pai, mãe ou responsável legal, o remanejamento da espera do menor para outro CMEI que tenha a disponibilização de vaga imediata, obedecendo à ordem de inscrição a nível municipal.
Art. 5º No ato da inscrição, a central de vagas da Secretaria Municipal da Educação deverá informar ao pai, mãe ou responsável legal quanto às regras de classificação e como obter informações sobre sua respectiva classificação.
Art. 6º É de responsabilidade dos pais ou do responsável legal manter os dados para contato e endereço devidamente atualizados.
Capítulo II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º A classificação e divulgação da lista de espera será on-line e disponibilizada no site oficial do Município.
Art. 8º A classificação terá como critério, única e exclusivamente a ordem de inscrição dos interessados.
§ 1º Excepcionalmente, terá prioridade à lista geral de classificação, a criança em situação de vulnerabilidade social, o menor PcD - Pessoa com Deficiência e as situações decorrentes de ordem judicial.
§ 2º Serão consideradas situações de vulnerabilidade, para fins do §1º deste artigo, todas aquelas em que crianças estejam expostas à violência, ao uso de drogas e a um conjunto de experiências relacionadas à carência de afeto, privação cultural, social e econômica, que não se encontram em condições adequadas para se desenvolver física, emocional e/ou psicossocialmente.
§ 3º A comprovação da situação de vulnerabilidade social será realizada mediante parecer técnico do profissional de assistência social.
§ 4º Os pais, mães ou responsáveis legais por crianças PcD`s, deverão comprovar tal condição por meio de laudo médico.
Art. 9º A classificação será realizada automaticamente pelo sistema da Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, considerando, prioritariamente, os critérios estabelecidos neste Projeto de Lei.
Art. 10. O pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar a documentação comprobatória exigida neste Projeto de Lei, no ato da efetivação da inscrição.
Capítulo III
DAS VAGAS
Art. 11. A Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação será responsável por convocar o pai, mãe ou responsável legal pela criança, para retirar o documento de encaminhamento para efetivação da matrícula na vaga para a qual foi contemplado.
I - Caberá a Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação realizar até 03 (três) ligações ao pai, mãe ou responsável legal pela criança, em dias e horários alternados, para convocação da vaga disponibilizada;
II - Sendo todas as ligações negativas, a Central de Vagas encaminhará um técnico até o endereço apresentado no cadastro que deverá realizar buscas pelo paradeiro do pai, mãe ou responsável legal da criança;
III - Se todas as buscas restarem negativas, o cadastro será considerado inativo.
Art. 12. Compete ainda à Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, comunicar ao pai, mãe ou responsável legal dos procedimentos a serem adotados e a documentação necessária para a efetivação da matrícula.
§ 1º Constituem documentos obrigatórios para efetivação da matrícula:
I - Certidão de nascimento, original e cópia;
II - Carteira de vacinação, original e cópia;
III - Declaração de vacina;
IV - Fatura da concessionária de energia elétrica atualizada (com data de até 90 dias da datade apresentação), original e cópia;
V - Cópia do RG e CPF dos pais ou responsável legal;
VI - Caso a criança esteja sob tutela ou guarda judicial temporária ou definitiva, deverá ser apresentado pelo responsável legal, o original e cópia do termo de guarda, expedido pela Vara da Infância e da Juventude onde tramitou o processo;
VII - Em caso de adoção, deverá ser apresentado o registro de nascimento original atualizadocom o nome dos novos pais;
VIII - Cópia do cartão do SUS.
§ 2º Com relação ao documento exigido no inciso VII deste artigo, caso a criança ainda não tenha o registro atualizado, deverá ser apresentado, além do registro de nascimento original, uma certidão sobre o andamento do referido processo expedida pela Vara da Infância e Juventude, do fórum onde tramita o processo.
Art. 13. O pai, mãe ou responsável legal terá até 03 (três) dias úteis para comparecer ao CMEI e efetivar a matrícula na vaga para qual foi encaminhado.
§ 1º A Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação deverá registrar no Sistema, as observações e as ocorrências, com data e hora, referentes ao contato telefônico com o pai, mãe ou responsável legal.
§ 2º Caso não seja possível o comparecimento do pai, mãe e/ou do responsável legal, dentro do prazo, o mesmo deverá justificar a ausência.
§ 3º Em caso de desistência da vaga, o pai, mãe ou responsável legal deverá assinar termo próprio, conforme modelo constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Art. 14. As vagas decorrentes de desistência de matrícula deverão seguir, rigorosamente, a ordem de classificação no Cadastro de Solicitação de Vaga, e somente poderão ser realizados novos encaminhamentos pela Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação aos CMEI´s.
Art. 15. As vagas em aberto nos CMEI´s deverão ser comunicadas pela direção à Secretaria Municipal da Educação, que deverá providenciar o encaminhamento da próxima criança, seguindo a ordem de classificação do Cadastro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação acompanhará o surgimento de vagas nas instituições pelo Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE / Estatística atualizada.
Art. 16. O CMEI somente poderá efetivar a matrícula mediante apresentação do documento de encaminhamento pela Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, pelo pai, mãe ou responsável legal, sob pena de não ter a matrícula efetivada ou, se realizada de modo irregular, será automaticamente cancelada.
Parágrafo único. Após o encaminhamento pela Central de Vagas, em caso de não comparecimento, no prazo estipulado, para efetivar a matrícula no CMEI, o pai, mãe ou responsável legal, perderá o direito à vaga e deverá realizar novo Cadastro de Solicitação de Vaga, bem como deverá aguardar também nova convocação.
Capítulo I
DO RECADASTRAMENTO
Art. 17. O recadastramento para as vagas nos CMEI´s será realizado anualmente entre os meses de Agosto, Setembro e Outubro, e seguirá os procedimentos deste Projeto de Lei, com ampla divulgação nos diferentes meios de comunicação.
Art. 18. O pai, mãe ou responsável legal que não realizar o recadastramento no prazo previsto neste Projeto de Lei, será considerado automaticamente inativo.
Parágrafo único. O cadastro inativo será mantido pela Secretaria Municipal da Educação, e comportará todos os dados e registros daqueles que descumprirem o disposto neste Projeto de Lei.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Nos casos de aplicação de cadastro inativo, previsto no artigo 18, ocorrerá a desclassificação automática para a vaga, cabendo ao pai, mãe ou responsável legal pela criança, a realização de novo cadastro junto à Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, sendo atribuída nova ordem classificatória.
Art. 20. Não serão aceitos requerimentos de transferência, cabendo ao pai, mãe ou responsável legal realizar o cadastro nos termos deste Projeto de Lei.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 22. Este Projeto de Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 10 de junho de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal