Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1639, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1639, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei nº 907/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintas as vagas disponíveis e colocados em extinção as vagas ocupadas dos seguintes cargos do Poder Executivo constantes da Lei 907/2015:
Cargo
Quantitativo de Vagas
Vagas Ocupadas
Vagas Disponíveis
Merendeira
51
38
13
Zelador
100
86
14
Auxiliar de Serviços Gerais
93
14
79
Operário
155
64
91
Motorista B
2
1
0
Motorista D
54
46
8
Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 1º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei nº 907/2015, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente, inclusive biênio, promoção e progressão funcional.
Art. 3º Fica suprimido dos Anexos I, II e III da Lei nº 907/2015, a nomenclatura, os níveis iniciais, atribuições, requisitos de escolaridade exigidos, eventuais fatores funcionais específicos necessários, o número de vagas e a tabela de vencimentos referentes aos cargos de Merendeira, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais, Operário e Motorista B e Motorista D quando todos os cargos em extinção a que se refere o art. 1º estiverem vacantes.
Art. 4º As atividades correspondentes aos cargos em extinção, constantes da presente lei, poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 02 de fevereiro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal