Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2019
LEI N° 1199, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1199, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º -Fica autorizada a abertura ao orçamento Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, o Crédito Adicional Especial no valor de R$168.000,00 (noventa e cinco mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
01.001.01.031.0001.2.001
Manter e Modernizar a Câmara Municipal
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
160.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
8.000,00
1001
Recursos Livres (Descentralizados) Exercício Corrente
TOTAL
168.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, os constantes do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
01.001.01.031.0001.2.001
Manter e Modernizar a Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros PJ
168.000,00
01001
Recursos Livres (Descentralizados) Exercício Corrente
TOTAL
168.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação autorizada nesta lei.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício