Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2023
LEI Nº 1573, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1573, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e contará com Conselho Gestor.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD tem por finalidade aplicar os recursos provenientes dos instrumentos urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal que institui o Plano Diretor Municipal de Quatro Barras, em cumprimento aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade.
Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD:
receitas provenientes dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei que institui o Plano Diretor Municipal de Quatro Barras;
dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
contribuições ou doações de entidades internacionais;
acordos, contratos, consórcios e convênios;
Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei do Plano Diretor Municipal, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;
juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;
recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.
Os recursos provenientes do Fundo serão destinados às seguintes finalidades:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
preservação e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento:
aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;
aprovar as contas anuais do Fundo;
estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
aprovar seu regimento interno;
fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento terá a seguinte composição:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas;
1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento; e
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato;
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo admitida uma recondução sucessiva.
§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
A Municipalidade editará normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal