Secretaria Municipal de Governo · 20 de maio de 2020
LEI Nº 1324, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1324, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 11/2004, de 7 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Será constituído o Conselho Municipal de Agropecuária, órgão consultivo, composto por:
- Representante do Órgão Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
- Representante do Órgão Municipal de Ação Social;
- Representante do Órgão Municipal de Infra-estrutura;
- Representante da Unidade Municipal da EMATER – Paraná;
- Representantes das Comunidades Rurais;
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal de Agropecuária:
I - Participar da formulação do Plano Anual Municipal (PAM);
II - Analisar propostas e projetos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
III - Priorizar as ações que contemplem maior número de beneficiários, não cause impacto negativo ao Meio Ambiente, apresentem maior geração de renda empregos e qualidade de vida aos beneficiários;
IV - Propor normas e critérios para melhor desenvolvimento das ações;
V - Propor inclusão de novos projetos ao Programa Municipal de Agropecuária;
VI - Assessorar os órgãos da administração nos assuntos relativos a área rural.”
Art. 2º Fica alterado o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 11/2004, de 7 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º São políticas, programas e projetos municipais de Quatro Barras voltadas para o desenvolvimento agropecuário:
POLÍTICAS
PROGRAMAS
PROJETOS
I. Aumento da Renda da Propriedade
II. Geração de empregos na área rural
III. Apoio à produção e a agricultura familiar
IV. Preservação do Meio Ambiente
V. Capacitação da Família rural
VI. Apoio estratégico ao produtor
VII. Apoio às organizações dos produtores
Lavoura
- Culturas anuais, bienais e permanentes
- Frutíferas
- Temperos e ervas medicinais
- Mudas e sementes
- Fungicultura
Agricultura Orgânica
- Insumos e Caldas orgânicas
- Produtos para preparo de caldas orgânicas
Criações
- Ovinos
- Caprinos
- Avicultura
- Piscicultura
- Apicultura e Meliponicultura
- Inseminação Artificial
Melhoria do Solo
- Destoca
- Preparo do solo
- Calcário e outros corretivos
- Adubos orgânicos
Reflorestamento
- Mudas Florestais
- Nativas e/ou de interesse econômico
Meu Quintal
- Sementes, mudas, calcário e pintainhos
Cursos de Aperfeiçoamento
- De acordo com a aptidão agrícola ou maior demanda
Agroindústria
- Vinho e derivados
- Mel e derivados
- Produção de ração
- Abate de Aves e outras criações
- Produção de pães, conservas, frutas secas e outros produtos agrícolas
Serviços de infraestrutura
- Horas máquina
§ 1º O detalhamento dos projetos constará no Manual Operativo do Programa e será editado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os projetos que integram a Política Agrícola Municipal serão revistos periodicamente visando atender os objetivos desta lei.
§ 3º Fica proibido, dentro do Programa Meu Quintal, o Projeto Pintainho de Criação em grande escala em áreas urbanas, em harmonia com o contido no artigo 58 da Lei Municipal Complementar nº 002/2007 (Código Municipal de Posturas).”
Art. 3º Fica alterado o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 11/2004, de 07 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º São beneficiários dos recursos destinados à política agrícola municipal os produtores que exploram a terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, meeiros, cessionários e jovens rurais filhos de proprietários, com as seguintes classificações e requisitos:
§ 1º Os produtores volantes/safristas, não proprietários do imóvel objeto de uso, deverão apresentar documento de autorização, assinado e reconhecido, do proprietário legal daquele imóvel, definindo a área a ser usada.
I - Produtores Individuais
CATEGORIA
ÁREA DA PROPRIEDADE (hectares)
OUTRAS CONDIÇÕES E/OU VARIÁVEIS
A
Até 48
- Comprovar posse do imóvel rural ou autorização de uso pelo proprietário;
- Residir na propriedade rural;
- Renda predominante da propriedade ou aposentadoria rural;
- Utilizar mão de obra predominantemente familiar;
- Fazer uso de nota de produtor rural anualmente.
B
49 a 100
C
Até 100
- Comprovar posse do imóvel rural ou autorização de uso pelo proprietário;
- Residir fora na propriedade rural;
- Renda predominante não agrícola;
- Utilizar mão de obra contratada;
- Fazer uso de nota de produtor rural anualmente.
D
-
- Público urbano, com produção não destinada à comercialização.
E
Até 100
- Jovens rurais, filhos do proprietário ou integrantes da unidade familiar;
- Que residam preferencialmente na propriedade ou no município;
- Pessoas físicas com idade entre 16 e 29 anos;
- Apresentar contrato de cessão de uso ou similar, com reconhecimento de firma;
- Fazer uso de nota de produtor rural anualmente.
II - Produtores Coletivos são considerados neste item os grupos compostos por produtores rurais formados com 70%, 50% e 30 % de beneficiários das categorias A, B e E, respectivamente.
§ 1º - Não perde a condição de beneficiário o agricultor classificado na categoria A, B e E, que utilizar, sem vínculo empregatício, ajuda de terceiros quando a natureza sazonal da atividade agrícola exigir;
§ 2º - Terão preferência, sobre os demais pretendentes aos benefícios da política agrícola municipal, os produtores com vínculo na atividade pleiteada e que já participaram de cursos de capacitação.
§ 3º - Documentos que autorizem o uso do imóvel rural deverão ter prazo de vigência compatível com a atividade desenvolvida”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 13 de Maio de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal