Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Altera a Lei n° 1286/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Insere na Seção VII – Das transferências a entidades públicas e privadas, da Lei 1286/2019 os arts. 60-A e 60-B, com a seguinte redação:
Art. 60-A O Poder Executivo fica autorizado a conceder Cartão Cesta Básica aos servidores municipais, conforme Lei Municipal nº 940, de 12 de agosto de 2015.
Art. 60-B O Poder Executivo fica autorizado a repassar pela concessão de beneficio financeiro mensal, limitado a 06 (seis) meses, para pagamento de auxilio financeiro por adoção de cães alojados sob custódia do Município de Quatro Barras, ficando limitado a um animal por grupo familiar, conforme Lei Municipal nº 885, de 17 de outubro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.303, de 26 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 11 de dezembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal