Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 1083, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1083, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei 834/2013 que "Autoriza o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais médicos do Município de Quatro Barras/PR que exclusivamente integram o Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal, criado pela Medida Provisória n° 621/2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 1369/2013 e Portaria n° 23, de 1° de outubro de 2013 do Ministério da Saúde."
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1º Altera o art. 2° da Lei 834/2013, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento, a título de auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), através de depósito em conta bancária de titularidade do profissional, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal, disponibilizados ao Município de Quatro Barras, conforme constante do art. 10 da Portaria n° 30/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde, editada em 12 de fevereiro de 2014.
Art. 2° Revoga o inciso I do art. 3 da Lei 834/2013, com redação atribuída pela Lei n° 881/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 19 de outubro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal