Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 1.517 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.517 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
50.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0012.2.079
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
25.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
08.001.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
82.000,00
1000
Recursos Livres
15.002.15.452.0022.2.011
Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
12.000,00
1000
Recursos Livres
21.001.06.181.0007.2.021
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
7.000,00
1000
Recursos Livres
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
12.000,00
1103
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
25.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
16.000,00
1103
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
5.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
6.000,00
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
25.004.12.361.0017.2.027
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrato por Tempo Determinado
650.000,00
1101
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
TOTAL
865.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
21.001.06.181.0007.2.021
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.000,00
1000
Recursos Livres
24.001.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
26.000,00
1000
Recursos Livres
25.004.12.365.0018.2.064
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrato por Tempo Determinado
5.000,00
1102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrato por Tempo Determinado
28.000,00
1103
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
TOTAL
209.000,00
II - oriundo do excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB, no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 25 de agosto de 2.022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal