Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2020
LEI Nº 1346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 488.851,77 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 488.851,77 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.06.12.367.0024.2.057
Ações para Manutenção da Educação Especial
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1113
Convênio 597-2020-SEDU_Cob Quadra Joana Valache
475.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1104
Educação 25% sobre impostos
13.851,77
TOTAL
488.851,77
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação parcial das dotações abaixo indicadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.03.12.361.0017.1.001
Ações para Ampliação da Rede Municipal de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1113
Convênio 597-2020-SEDU_Cob Quadra Joana Valache
475.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1104
Educação 25% sobre impostos
13.851,77
TOTAL
488.851,77
Art. 3º Para fins de compatibilização ficam autorizados no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações constantes nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal