Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2025
LEI Nº 1702, DE 21 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1702, DE 21 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 691/2011, CONFORME DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS, MODIFICANDO NÚMERO DE CARGOS, ATUALIZA TABELAS E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, alterando o número de vagas para os cargos, como segue:
I - Assessor Parlamentar Nível I – passa de 10 para 11 vagas;
II - Assessor Parlamentar Nível III – passa de 3 para 4 vagas;
III - Assessor de Plenário da Presidências – passa de 03 para 05 vagas.
Art. 2° Altera o Anexo V dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, alterando o número de vagas para o cargo de Chefe Legislativo de Gabinete passando de 04 para 06 vagas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal