Secretaria Municipal de Governo · 15 de abril de 2020
LEI N° 1321, DE 14 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1321, DE 14 DE ABRIL DE 2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1095/2017, que “Regulamenta e autoriza o recebimento, rateio e o repasse das verbas honorárias advocatícias sucumbenciais oriundas das ações patrocinadas pela Procuradoria Geral do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e da outras providências”..
A câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §4º da Lei Municipal 1095/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ....
...
§4º Os valores dos honorários sucumbenciais dos Procuradores, recebidos mensamente pelo município, deverá ser repassados aos Procuradores, através do setor competente, até o ultimo dia do mês subseqüente ao ingresso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de Abril de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal