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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 15 de abril de 2020

LEI N° 1321, DE 14 DE ABRIL DE 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 1321, DE 14 DE ABRIL DE 2020

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1095/2017, que “Regulamenta e autoriza o recebimento, rateio e o repasse das verbas honorárias advocatícias sucumbenciais oriundas das ações patrocinadas pela Procuradoria Geral do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e da outras providências”..

A câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o §4º da Lei Municipal 1095/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ....

...

§4º Os valores dos honorários sucumbenciais dos Procuradores, recebidos mensamente pelo município, deverá ser repassados aos Procuradores, através do setor competente, até o ultimo dia do mês subseqüente ao ingresso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 14 de Abril de 2020.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1990, em 15 de abril de 2020. Código identificador 56DCD976: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.