Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1153, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1153, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Quatro Barras, cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMDEC, e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPITULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, no Município de Quatro Barras, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações de proteção e defesa civil.
Parágrafo Único. As ações de proteção e defesa civil constituem-se em atividades de caráter permanente, nas situações de normalidade como de anormalidade, sendo desencadeadas em ações globais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, nos termos da Lei n. 12608/2012, do Decreto n° 7257/2010, da Lei Estadual n° 18519/2015, e legislações correlatas.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: o conjunto de ação preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II- Desastres: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III- Situação de normalidade: é aquela reconhecida como o estágio no qual se desenvolvem ações administrativas em exercícios e serviços de proteção e de treinamento ao enfrentamento de desastres;
IV- Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V- Estado de calamidade: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art.4º São Competências da COMPDEC:
I -executar as políticas nacional e estadual de proteção e defesa civil em âmbito local;
II -coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local, em articulação com o Estado e a União;
III -incorporar as ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal, especialmente ao Plano Diretor Municipal - PDM;
IV -identificar e mapear as áreas de suscetibilidade à ocorrência de eventos adversos;
V -identificar e mapear as áreas de atenção e as áreas de risco de desastres;
VI -promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;
VII -promover medidas voltadas à redução das áreas de risco de desastres e a mitigação dos riscos existentes;
VIII -declarar situação de emergência e estado de calamidade pública quando ocorrerem eventos caracterizados como desastres, de acordo com a legislação em vigor, com o devido preenchimento dos documentos e formulários pertinentes;
IX -vistoriar edificações e áreas com risco de desastres e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, a interdição de acesso e a evacuação da população;
X -organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre;
XI -manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos adversos, bem como sobre protocolos de preparação e alerta para as ações emergenciais;
XII -mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastres, em consonância com a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - Reer;
XIII -elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com as diretrizes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – Cepdec, devendo ser anualmente atualizado e validado em audiência pública promovida em conjunto com o Poder Legislativo Municipal;
XIV -realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XV -promover a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVI -realizar a prestação de contas da utilização de todo material para socorro e assistência a vítimas de desastres, recebido do governo estadual;
XVII -proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas afetadas por desastres;
XVIII -manter o Estado e a União informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIX -utilizar o Sistema Informatizado de Defesa Civil - SISDC/PR para o registro das ocorrências e de ações de proteção e defesa civil;
XX -estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - Sepdec, promovendo o treinamento para atuação conjunta, em apoio ao órgão municipal de coordenação de proteção e defesa civil;
XXI -elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil contendo as principais diretrizes para a gestão de riscos e desastres, promovendo a participação de representantes da sociedade civil organizada e de lideranças sociais;
XXII -instalar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil para auxiliar na elaboração e revisão de planos, bem como no acompanhamento e fiscalização da implementação das políticas estadual, nacional e municipal de Proteção e Defesa Civil;
XXIII -providenciar moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XXIV -instalar sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco;
XXV -informar a população sobre os riscos de desastres de forma ampla e com linguagem acessível;
XXVI -elaborar o Plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres, conforme orientações da Cepdec;
XXVII -promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio á comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógicos para este fim e manter operante o Projeto Ensinar para Proteger;
XXVIII - promover simulados, audiências, campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionados com a proteção e Defesa Civil, através da mídia local;
XXIX –prever recursos orçamentários necessários às ações de proteção e defesa civil, propondo a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de proteção e Defesa Civil;
XXX - propor a celebração de acordo e convênio com outras instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessários, às ações de Proteção e Defesa Civil;
XXXI - capacitar servidores da COMPDEC para ações de proteção e Defesa Civil.
XXXII –atuar em conjunto com a Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis – COSEDI, a ser criada em legislação própria, com a finalidade específica de agir sempre que obra, edificação ou imóvel localizado no Município de Quatro Barras, bem como seu respectivo uso representar risco à população ou ao ambiente, estiver em estado de abandono ou não apresentar condições de habitabilidade;
XXXIII - observar a legislação federal e estadual no tocante a proteção e defesa civil, em especial a Lei n° 12608/2012, o Decreto n° 7257/2010 e a Lei Estadual n° 18519/2015, proporcionando-lhes integral cumprimento.
§1° O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a definição de metas, diretrizes e as ações de proteção e defesa civil bem como seus reflexos, as ações a serem desenvolvidas por todos os setores de atuação do governo municipal, sobre as áreas setoriais para horizontes de médio e longo prazos.
§2° O Plano Municipal de Contingência conterá, pelo menos, cadastro das áreas de atenção, de abrigos, de recursos, ações operacionais, organização dos exercícios simulados e localização dos centros de recepção de ajuda humanitária.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Secretaria Executiva;
IV - Setor de Prevenção de desastres; e
V - Setor de Resposta a Desastres.
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil, a ser ocupado, preferencialmente, por servidor público efetivo com conhecimento técnico na área, devidamente comprovado através de títulos.
Art. 7º Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC e a aplicação da legislação de proteção e defesa civil;
IV - Resolver os casos omissos.
Art. 8º A Secretaria Executiva compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as atividades administrativas e/ou operacional da COMPDEC.
Art. 9° Ao Setor de Prevenção de Desastres compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntários e servidores;
III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local.
Art.10 Ao Setor de Resposta a Desastres compete:
I - Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de desastres;
III - Mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção de Defesa Civil e administrar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Coordenador de Defesa Civil;
III - Representante da Secretaria Municipal de Governo
IV - Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas;
V - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.;
VI - Representante da sociedade civil.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 13 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá um mandato de dois anos, permitida recondução, sendo nomeados por Decreto do Poder Executivo.
CAPITULO III
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUMPDEC
Art. 14 Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal nº 12.608/2012, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil- FUMPDEC, do Município de Quatro Barras, vinculado ao gabinete do Prefeito o qual será administrado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 15 O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, tem por finalidade prover recursos para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas competências e atribuições previstas para o COMPDEC.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo assegurar o desenvolvimento das atividades da COMPDEC, criando condições para promover e garantir sua autonomia, o desenvolvimento de suas competências e a integração com outros órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme disposto na Lei Federal n°12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto Federal n° 7257/2010, Lei Estadual n°18.519/2015, e legislações correlatas.
Art.16 Compete ao Conselho gestor do FUMPDEC:
I - Administrar os recursos financeiros vinculados ao Fundo;
II - Prestar contas da gestão financeira;
III - Movimentação financeira das contas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal ou por pessoa a quem este delegar;
IV - Assinar as movimentações financeiras necessárias à administração da conta vinculada ao fundo;
V - Ordenar despesas com seus recursos de acordo, com a legislação;
VI - Administrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
VII - Manter os controles necessários referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas.
VIII - Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços;
X - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimônios adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - Auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuição ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II - Recursos transferidos da União e do Estado, através de acordos, ajustes, convênios ou parcerias, que firmam estratégicas e programas de Defesa Civil;
III - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de Defesa Civil;
IV - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
V - Recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoa física e jurídica para fins exclusivos de aplicação de Defesa Civil;
VI - Aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo realizadas na forma da legislação vigente; e
VII - Outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em contra bancária especifica a ser aberta em instituição oficial, em nome do “Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil”.
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC serão aplicados à Proteção e Defesa Civil, nos termos das atribuições e competências fixadas nesta Lei e nas legislações federais e estaduais atinentes à matéria.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 20 Fica revogada a Lei nº 13/2003.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal