Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 1636, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1636, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o corrente exercício, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o corrente exercício, o crédito adicional especial ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
200.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
250.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
TOTAL
450.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
300.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
TOTAL
450.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação autorizada nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de janeiro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal