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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026

LEI Nº 1777, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1777, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a criação do feriado municipal no município de Quatro Barras, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica constituído como feriado Municipal no dia 21 do mês de maio da data alusiva ao Imperador Dom Pedro II, ficando incluída tal data no rol oficial de feriados municipais de Quatro Barras, Estado do Paraná.

Art. 2º Na data tratada no artigo anterior é definido como ponto facultativo no Município de Quatro Barras - PR, e será comemorada em todas as suas ocorrências posteriores a entrada em vigor desta lei.

Art. 3°Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Quatro Barras (PR), 23 de setembro de 2026.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3624a, em 25 de setembro de 2026. Código identificador 55034BB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.