Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1613, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1613, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece diretrizes para a implantação da “Rede de Proteção da Mulher” no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação da “Rede de Proteção da Mulher” no Município de Quatro Barras com o objetivo de incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres.
Art. 2º São diretrizes da "Rede de Proteção da Mulher":
I – Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;
II – monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres;
III – promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;
IV – monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
V – garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VII - acompanhar buscando a reinserção social, cultural e profissional das vítimas de violência;
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
II – promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos;
III – acompanhar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
IV - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria pública e/ou de convênio entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso;
V - capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Art. 4º A "Rede de Proteção da Mulher" contará com o apoio dos seguintes órgãos:
I - Poder Judiciário;
II - Poder Legislativo;
III - Secretaria Municipal Especial da Mulher e dos Direitos Humanos;
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
VII - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Ministério Público Estadual;
X - Polícia Militar;
XI - Delegacia Polícia Civil;
XII - Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Colombo;
XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XIV - Conselho Tutelar;
XV - Conselho da Comunidade;
XVI - Grupo Reflexivos;
Parágrafo único. em caso de não possibilidade do comparecimento, o representante de cada órgão poderá indicar um substituto.
Art. 5º O desempenho da função de membro da “Rede de Proteção da Mulher” será exercido sem qualquer remuneração, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º A gestão da “Rede de Proteção da Mulher” do Município de Quatro Barras ficará a cargo da Secretaria Especial da Mulher e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Quatro Barras, 19 de outubro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal