Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018
LEI Nº 1119, DE 12 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1119, DE 12 DE ABRIL DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
15.02.04.122.0003.2.089
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
76.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
01000
Recursos Livres
4.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
10.01.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01000
Recursos Livres
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
10.000,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas
01000
Recursos Livres
20.000,00
10.01.27.243.0015.2.031
Ações para promoção das modalidades esportivas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
20.000,00
Sub total
70.000,00
04.04.08.244.0005.2.020
Ações para manutenção do Armazém da Família
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
Recursos Livres
10.000,00
Sub total
10.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de abril de 2018
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal