Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2022
LEI Nº 1.481 DE 05 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.481 DE 05 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.784,28 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 104.784,28 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
08.001.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
100.000,00
04.004.08.241.0005.2.087
Ações para Assistência do Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
3900
Recursos Livres
4.784,28
TOTAL
104.784,28
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
08.001.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
100.000,00
TOTAL
100.000,00
II - oriundos do superávit financeiro de recursos do Fundo do Idoso, de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.784,28 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de maio de 2.022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal