Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.059,63 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar ao valor de R$ 255.059,63 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.28.844.0023.0.030
Ações para Atender Encargos Gerais do Município
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições(101)
1000
Recursos Livres
108.000,00
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PB FIXO
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1306
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde
116.292,05
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1309
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Emenda Individual
30.767,58
TOTAL
255.059,63
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0006.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais (112)
1000
Recursos Livres
41.200,00
04.002.08.244.0005.2.016
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais (128)
1000
Recursos Livres
16.800,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita (131)
1000
Recursos Livres
50.000,00
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PB FIXO
3.3.90.30.00.00.
Material de Consumo (854)
1306
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde
102.144,45
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (873)
1306
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde
14.147,60
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (874)
1309
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Emenda Individual
30.767,58
TOTAL
255.059,63
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 23 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal