Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1104, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1104, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.635.310,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e dez reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.635.310,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e dez reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
02.003.04.122.0003.2.050
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01000
Recursos Livres
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
25.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
01000
Recursos Livres
6.000,00
02.004.06.181.0007.1.122
Ações para Equipar a Guarda Municipal
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
01000
Recursos Livres
50.000,00
05.002.12.365.0018.2.039
Ações para Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01103
Educação 5% sobre Transferências Constitucionais
150.000,00
05.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01104
Educação 25% s/Impostos
300.000,00
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO
3.3.72.30.00.00
Material de Consumo
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
600.000,00
3.3.72.39.00.00
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
900.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
420.000,00
09.001.19.571.0025.2.037
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação
3.3.90.36.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01000
Recursos Livres
20.000,00
11.001.18.542.0010.2.067
Ações para Manutenção do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01511
Taxas - Prestação de Serviços
100.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
01511
Taxas - Prestação de Serviços
47.000,00
11.002.20.606.0011.2.015
Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
01000
Recursos Livres
7.310,00
TOTAL
2.635.310,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
02.004.06.181.0007.2.010
Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo)
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil
01000
Recursos Livres
71.000,00
02.004.06.181.0007.1.122
Ações para Equipar a Guarda Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
20.000,00
05.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01103
Educação 5% sobre Transferências Constitucionais
150.000,00
05.002.12.365.0018.1.123
Ações para Ampliação da Rede Municipal de Ensino
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
01104
Educação 25% s/Impostos
300.000,00
06.001.10.301.0012.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
200.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
70.000,00
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
650.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
998.000,00
06.001.10.304.0020.2.098
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
2.000,00
09.002.19.572.0025.1.120
Ações para Implantação da Rede de Monitoramento dos Próprios Municipais
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
20.000,00
11.001.18.542.0010.2.067
Ações para Manutenção do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01511
Taxas - Prestação de Serviços
17.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01511
Taxas - Prestação de Serviços
30.000,00
11.002.20.606.0011.2.015
Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
7.310,00
11.001.18.542.0010.2.180
Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01511
Taxas - Prestação de Serviços
100.000,00
TOTAL
2.635.310,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de janeiro de 2.018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal