Câmara Municipal de Quatro Barras · 8 de junho de 2022
LEI 1490 DE 06 DE JUNHO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1490 DE 06 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria dos Vereadores Eduardo José Lago e Sandro Eleno Andreatta, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.
Art. 2º São objetivos do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19:
I – Preservar a memória das vítimas da pandemia da Covid-19 no Município;
II – Prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;
III – Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município;
IV – Oferecer aos familiares e amigos de vítimas da Covid-19 um local de luto e de homenagem;
V- Conscientizar sobre a gravidade desta doença.
Art. 3º O Memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo e fotografia;
II - Datas de nascimento e de óbito;
Parágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
Art. 4º O Memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Poderá ser utilizado espaço compartilhado.
Art. 5° Fica criado o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia pela Covid-19, que será no dia 26 de maio.
Art. 6º O Poder Executivo poderá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de junho de 2022.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente