Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2024
LEI Nº 1650, DE 13 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1650, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 1082/2017 que “Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de Pequeno Valor – RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei 1082/2017 e insere o §5º ao art. 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, é considerada de pequeno valor a obrigação de pagar quantia certa correspondente até o valor fixado como o maior benefício do regime geral de previdência social.
....
§5º A obrigação de pagar quantia certa deverá decorrer de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Quatro Barras, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 3º da Lei 1082/2017.
Quatro Barras (PR), 13 de maio de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal