Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
ANEXO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1364 - LDO 2021.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1364 - LDO 2021.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setores/ Programas/ Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2021
2022
2023
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
146.769,69
155.575,87
164.521,48
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
44.753,93
47.439, 17
50.166,92
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
1.184.793,75
1.255.881,37
1.328.094,55
LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alteração de alíquota
10.687,06
11.328,28
11.979,66
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
3.658,68
3.878,20
3.641,46
Total
1.390.663, 11
1.474.102,891
1.558.404,07
FONTE: Planejamento - LDO 2.0.28/2 14/09/2020 10:46:38 SMAFP
NOTA: Concessão de isenção de IPTU a empresa Bueno Engenharia e Construção Lida pelo período de 12 (doze) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 146.769,69. Processo Administrativo nº 10.259/2019.
E concessão de isenção de IPTU a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 44.753,93. Processo Administrativo nº 10.127/2019.
Desconto de até 20% para pagamento do IPTU a vista, conforme art. 24 e incisos I e li do CTM - Lei Municipal nº 38/2001, em torno de R$ 1.184.793,75.
Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 10.687,06. Processo Administrativo nº 10.127/2019.
A concessão de isenção total de TLL a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 3.658,68. Processo Administrativo nº 10.127/2019.
AS RENÚNCIAS DE RECEITAS DESTE DEMONSTRATIVO FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DE RECEITA da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.