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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 27 de setembro de 2019

LEI N° 1277, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 1277, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Caput e Parágrafo único do art. 68 da Lei Municipal nº. 12/1999 para que passem a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 - Ao servidor investido em função de chefia e aos servidores que desempenharem funções especiais, é devido o pagamento de gratificação pelo exercício de suas respectivas funções.

Parágrafo Único. Os valores das gratificações serão estabelecidos em Lei.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 25 de setembro de 2019.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1852, em 27 de setembro de 2019. Código identificador 4FD95769: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.