Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU Progressivo no Tempo, instituídos pelo Plano Diretor Municipal de Quatro Barras.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei determina o Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e estabelece o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU) Progressivo no Tempo, como instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade, de acordo com o instituído na Lei do Plano Diretor do Município de Quatro Barras.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:
imóvel não edificado: aquele cuja área construída seja inferior a 5% (cinco por cento) do potencial construtivo permitido para edificação no lote;
imóvel subutilizado: aquele cuja área construída seja igual ou superior à estabelecida no inciso anterior, porém, abrigue atividade econômica notoriamente incompatível com o porte da edificação por período superior a 2 (dois) anos;
imóvel não utilizado: aquele com edificações desocupadas por um período igual ou superior a 5 (cinco) anos, ou a edificação está em ruínas, ou que tenha sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio.
§ 2º Não será considerado imóvel subutilizado ou não utilizado, nos termos dos incisos II e III, os imóveis localizados em áreas com função ambiental ou de interesse de preservação do patrimônio natural, cultural, histórico, paisagístico ou arqueológico, comprovado pelo órgão municipal competente.
§ 3º No caso previsto no inciso III deste artigo, a infraestrutura considerada é a contida no entorno contíguo, ou no acesso ao mesmo.
CAPÍTULO II - do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O parcelamento, edificação ou utilização compulsório será implementado nos imóveis subutilizados, não utilizados e não edificados situados em áreas especificas daMacrozona Centro - Florestal e no Eixo Urbanístico - Av. Dom Pedro II (Trecho 01), espacializados no mapa do ANEXO I desta Lei.
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória não poderá ser aplicado nas áreas:
com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
de interesse do patrimônio histórico, cultural ou ambiental;
não edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade econômica que requeira espaços livres para seu funcionamento;
imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes.
Os prazos para que seja cumprida a obrigação de parcelar ou edificar serão os seguintes:
01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura Municipal de Quatro Barras;
02 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Parágrafo único. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas das obras previstas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
As edificações não utilizadas e subutilizadas terão prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, para que sejam ocupadas.
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação de projetos para as áreas resultantes.
CAPÍTULO III - do IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, estabelecidas no Capítulo II desta Lei, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 1º (primeiro) de janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa data e, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 2º As alíquotas a serem aplicadas a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo no Tempo se dará na forma estabelecida no art. 77 da Lei do Plano Diretor Municipal:
3% (três por cento) no primeiro ano;
6% (seis por cento) no segundo ano;
9% (nove por cento) no terceiro ano;
12% (doze por cento) no quarto ano;
15% (quinze por cento) no quinto ano.
§ 3º O lançamento do IPTU Progressivo no Tempo será efetuado em conformidade com os dispositivos desta Lei, sem qualquer desconto na base de cálculo, isenção do tributo ou outros benefícios fiscais.
§ 4º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU no exercício seguinte sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei.
§ 5º O IPTU Progressivo no Tempo aplica-se, inclusive, aos imóveis que possuem isenção.
§ 6º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo no Tempo.
Caso o proprietário de imóvel isento do IPTU seja notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a isenção do imposto deverá ser suspensa.
§ 1º Suspensa a isenção, o IPTU será lançado a partir da data da ocorrência dos fatos geradores supervenientes, nos termos desta Lei.
§ 2º Em caso de impugnação à notificação referida no caput deste artigo com decisão favorável ao proprietário, proceder-se-á à análise do mérito quanto ao benefício da isenção para os fatos geradores ocorridos desde a sua suspensão.
§ 3º É vedada a concessão de quaisquer isenções do IPTU incidente sobre imóvel objeto de notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, enquanto a exigência não tiver sido totalmente cumprida.
§ 4º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, proceder-se-á à análise do mérito quanto ao benefício da isenção para os fatos geradores posteriores.
CAPÍTULO III - dA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 10 Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcela-lo, edificá-lo ou utilizá-lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas poderá acionar a Procuradoria do Município para proceder à desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º Será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, pela alíquota majorada, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 2º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis porcento) ao ano.
§ 3º O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, a ser atualizada pelo Setor competente do Município no ato da desapropriação, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação prevista no art. 4º desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 4º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 5º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo, de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 6º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 7º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 6º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas nesta Lei.
As despesas geradas por esta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO IV - do procedimento
Para aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios o Poder Executivo Municipal deverá expedir notificação acompanhada de laudo técnico que ateste a situação do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§ 1º O laudo técnico, a ser elaborado por servidor do Município de Quatro Barras, na forma da lei, será embasado em vistoria técnica.
§ 2º A notificação de que trata o caput deste artigo, deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis, e far-se-á da seguinte forma:
por servidor do Município lotado no Departamento de Urbanismo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; ou
por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I, deste parágrafo.
Observadas as informações em cadastros e as deliberações adotadas, a notificação mencionada no art. 12 desta Lei será firmada pelo Diretor do Departamento de Urbanismo e será efetivada:
por servidor do próprio Departamento de Urbanismo onde esteja domiciliado o proprietário do imóvel ou, no caso de ser pessoa jurídica, onde estiver sediada;
por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for domiciliado fora do território do Município de Quatro Barras;
por edital publicado no Diário Oficial, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação pessoal, nas formas previstas pelos incisos I e II do caput deste artigo.
O proprietário poderá impugnar a notificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente a seu recebimento.
§ 1º A impugnação será dirigida ao Diretor do Departamento de Urbanismo, a quem caberá decidi-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, ouvidos os demais órgãos da Administração Direta ou Indireta, quando pertinente.
§ 2º Apresentada tempestivamente a impugnação, fica suspensa a contagem do prazo para edificar, parcelar ou dar um uso ao imóvel, assim como o da averbação da notificação na matrícula respectiva.
§ 3º A decisão será publicada no Diário Oficial.
§ 4º Da decisão de indeferimento caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
O Departamento de Urbanismo, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá solicitar, ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, a averbação da notificação de que trata o artigo 4º desta Lei na matrícula do imóvel, ressalvado o previsto no § 2º do artigo 13.
§ 1º Caso o proprietário promova o adequado aproveitamento do imóvel, em qualquer etapa de aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, ou ainda seja deferida a impugnação após a averbação, o Departamento de Urbanismo deverá providenciar seu cancelamento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Cabe ao proprietário notificado informar o Departamento de Urbanismo uma das seguintes providências, conforme o caso:
protocolo de projeto de parcelamento ou edificação;
início comprovado de utilização do imóvel;
expedição do alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
alvará de aprovação e execução de edificação ou reforma;
início da implantação do parcelamento ou da edificação;
conclusão da implantação do parcelamento ou da edificação.
§ 3º Os pedidos de expedição dos documentos referidos no inciso IV do § 2º deste artigo serão instruídos, analisados e decididos em caráter prioritário.
O Departamento de Urbanismo informará à Secretaria Municipal da Fazenda o eventual descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, visando à aplicação do IPTU Progressivo.
Parágrafo único. Iniciada a aplicação do IPTU Progressivo, o Departamento de Urbanismo informará à Secretaria Municipal de Finanças se houve, por parte do contribuinte, o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, a fim de que o lançamento do tributo, para o exercício seguinte, atenda aos valores ordinariamente exigidos para o imóvel.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
O ANEXO da Lei Complementar nº 44 de 06 de abril de 2023, estará disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal