Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024
LEI Nº 1653, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1653, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.088,00 (Duzentos e trinta e oito mil e oitenta e oito reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 238.088,00 (Duzentos e trinta e oito mil e oitenta e oito reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0034.2189
Ações para Implantação e Manutenção dos Serviços de Vigilância Socioassistencial
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
01000
Recursos Livres
238.088,00
TOTAL
238.088,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo anulação da dotação a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.28.043.0006.2.201
Ações para Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
01000
Recursos Livres
238.088,00
TOTAL
238.088,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de junho de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal