Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2021
LEI Nº 1.413, DE 10 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.413, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Cria o Programa Atleta e Paratleta, autoriza a concessão de bolsas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CapítuloI
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Atleta e Paratleta, com o objetivo de identificar, lapidar, promover e incentivar os talentos esportivos do Município de Quatro Barras, visando ampliar e qualificar a base esportiva municipal, para melhorar o desempenho nas competições esportivas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como contribuir no desenvolvimento social.
CapítuloII
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE,
DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º Compete ao Programa Atleta e Paratleta conceder aos atletas amadores auxílio em dinheiro, cujos valores serão fixados pela Comissão Técnica juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude indicará os membros para a Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais efetivos e nomeada por decreto, a qual analisará os requerimentos, publicando a relação dos considerados aptos a participar do repasse constante do art. 2º.
Art. 3º As bolsas serão concedidas por editais de seleção lançados anualmente e pelo período fixado em edital.
§1º Poderão ser lançados editais específicos e que perdurem durante toda a preparação e/ou para a realização das competições esportivas e/ou apenas para cobertura de uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
§2º Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paraolímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.
Art. 4º São categorias de bolsas do Programa Atleta e Paratleta:
a) Bolsa Formador Escolar: A categoria Formador Escolar se destina a alunos/atletas moradores do Município de Quatro Barras, regularmente matriculado nos projetos oferecidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e em instituição de ensino público ou privado.
b) Bolsa Estadual: A categoria Estadual se destina aos atletas moradores do Município de Quatro Barras, praticantes de competições esportivas de alto rendimento a nível estadual em modalidades olímpicas ou paraolímpicas, modalidades que fazem parte dos jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, bem como daquelas que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações.
c) Bolsa Nacional: A categoria Nacional se destina aos atletas moradores do Município de Quatro Barras, praticantes de competições esportivas de alto rendimento a nível nacional em modalidades olímpicas ou paraolímpicas, modalidades que fazem parte dos jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, bem como daquelas que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações.
d) Bolsa Internacional: A categoria Internacional se destina aos atletas moradores do Município de Quatro Barras, praticantes de competições esportivas de alto rendimento a nível internacional em modalidades olímpicas ou paraolímpicas, modalidades que fazem parte dos jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, bem como daquelas que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações.
CapítuloIII
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º A concessão da Programa Atleta e Paratleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal.
CapítuloIV
DOS REQUISITOS
Art. 6º São requisitos para pleitear o Programa Atleta e Paratleta:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva conveniada ao município ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, nos projetos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Formador Escolar;
III - Estar em plena atividade esportiva;
IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa;
VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Formador Escolar deverá comprovar ser morador do Município de Quatro Barras e estar matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do auxílio, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Atleta e Paratleta Joia;
IX - Comprometer-se a representar o Município de Quatro Barras, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e, na omissão desta, pela Comissão Técnica;
X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, em anos anteriores, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Quatro Barras e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade.
CapítuloV
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS
Art. 7º Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa do Programa Atleta e Paratleta:
I - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica como Órgão coordenador e operacional e deliberativo;
II - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, como Órgão de controle de mecanismo do auxílio concedido.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará a Comissão Técnica para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo parecer para esse fim.
Art. 9º Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude para operacionalização da Bolsa.
Art. 10 A Comissão Técnica ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Art. 11 As despesas decorrentes do Programa Atleta e Paratleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude fica autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pela Comissão Técnica, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 13 O beneficiado do Programa Atleta e Paratleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela Comissão Técnica.
Art. 14 Os recursos do Programa Atleta e Paratleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas na forma e condições estabelecidas pela Comissão Técnica.
Art. 15 Caberá à Comissão Técnica apresentar proposta de normas e regras para concessão do Programa Atleta e Paratleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CapítuloVI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16 Serão desligados do Programa Atleta e Paratleta que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de Quatro Barras, por indisciplina ou a seu pedido;
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei ou regulamento.
Parágrafo Único. Ocorrendo o desligamento, a Comissão Técnica comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta/Paratleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 17 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1052/2017.
Quatro Barras (PR), 10 de junho de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal