Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2018
LEI Nº 1113, DE 12 MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1113, DE 12 MARÇO DE 2018
SÚMULA: Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Quatro Barras, fixa atribuições, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Quatro Barras.
§1º O Comitê tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos alunos.
§2º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§3º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§4º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§5º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§6º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§8º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, nos moldes fixados pela Resolução SEED n. 777, de 18 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substituí-la, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação (NRE), com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicações dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá observar o constante da Instrução Normativa n. 05/2011 - SEED/SEDE/DILOG e Resolução SEED n. 777, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de março de 2.018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal