Previdência Social do Município de Quatro Barras · 12 de novembro de 2020
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
O Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 038/2020/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 38/2020/Previ.
DATA: 30/10/2020
OBJETO: Inscrição no 53º Congresso Nacional da ABIPEM
EMPRESA: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais.
VALOR: R$ 2.850,00 (Dois Mil Oitocentos e Cinquenta Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 11 de novembro de 2020.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo