Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 1.446 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.446 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.003.06.182.0007.2.094
Ações para Manutenção do corpo de Bombeiros Comunitário
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3515
FUNREBOM - Exercícios Anteriores
17.500,00
TOTAL
17.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo do superávit financeiro de recursos Funrebom de exercícios anteriores, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 27 de outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal