Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
LEI Nº 1708, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1708, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de Ecopontos no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Ecopontos no Município de Quatro Barras, destinados a receber, por meio de entrega voluntária da população, materiais que não possuírem mais serventia.
§ 1º. Os materiais a que se refere o caput deste artigo são:
I – Entulhos da construção civil;
II – Pedras, cimento, tijolos, madeiras, telhas e louças sanitárias;
III – Restos de poda;
IV – Móveis usados;
V – Outros materiais ou produtos de natureza semelhante.
§ 2º. Nos Ecopontos não serão aceitos resíduos industriais e hospitalares.
Art. 2º. Os Ecopontos têm por objetivo:
I - Oferecer à população um local adequado e acessível para o descarte de resíduos recicláveis e não recolhidos pela coleta convencional;
II - Reduzir o descarte irregular de resíduos em vias públicas e áreas verdes;
III - Promover a educação ambiental e a conscientização da população quanto ao correto descarte e reaproveitamento de materiais.
Art. 3º. A implantação dos Ecopontos será feita de forma gradual, com base em estudos técnicos realizados pelo órgão competente da administração municipal, levando em consideração:
I - A densidade populacional;
II - A demanda por descarte seletivo;
III - A infraestrutura urbana disponível.
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente da Administração Municipal definir a logística, os critérios de instalação, o número de unidades e a manutenção dos Ecopontos, garantindo sua viabilidade e funcionamento, podendo eles serem moveis ou fixos nos bairros.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo:
I - Definir os locais e horários de funcionamento dos Ecopontos;
II - Promover campanhas educativas sobre a importância da separação e destinação correta dos resíduos;
III - Estabelecer parcerias com cooperativas de reciclagem legalmente constituídas;
IV - Garantir a manutenção e vigilância das unidades instaladas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar outras formas de custeio para a execução do programa, inclusive por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outras fontes de financiamento disponíveis, públicas ou privadas.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal