Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2021
LEI Nº 1.441 DE 8 OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.441 DE 8 OUTUBRO DE 2021.
Regula a Concessão de uso de imóvel público situado na Rua José Rodrigues Fortes de matricula 08.255 do registro imobiliário de Campina Grande do Sul, do lote 114-B com área de 4.884,00 m².
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado a Concessão de uso do imóvel público situado na Rua José Rodrigues Fortes de matricula 08.255 do registro imobiliário de Campina Grande do Sul, do lote 114-B com área de 4.884,00m².
Art. 2º A Concessão de uso do referido imóvel objeto desta Lei será concedida ao ROTARY CLUB DE QUATRO BARRAS GRACIOSA, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a qual ficará responsável pelo uso e administração da localidade.
Art. 3º Fica Autorizado ao ROTARY CLUB DE QUATRO BARRAS GRACIOSA a utilização do espaço para a instalação de projeto de terceiros e entidades conveniadas, sob sua responsabilidade e supervisão, de forma gratuita e não onerosa.
Art. 4º A Concessão de uso do referido imóvel objeto desta Lei deverá ocorrer de forma gratuita, sem ônus para a administração pública.
Art. 5º Os beneficiários da concessão serão responsáveis pela reforma completa do imóvel, que será supervisionada e aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 6º A manutenção e conservação do imóvel deverá ser realizada pelo beneficiário da concessão, sob supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 7º O prazo da concessão será de 10(Dez) anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de comum acordo entre as partes.
Art. 8º A concessão do imóvel objeto desta Lei servirá para o desenvolvimento e promoção das ações sociais, de interesse público, bem como para o desenvolvimento das ações inerentes ao ROTARY CLUB DE QUATRO BARRAS GRACIOSA e suas entidades parcerias.
Art. 9º Fica vedado à utilização do imóvel para fins diversos que os não especificados na presente Lei ou não autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 10º A Concessão de uso do referido imóvel poderá ser revogada a qualquer momento pela administração pública, precedida de notificação prévia de 60 dias.
Art. 11º Reserva ao Executivo Municipal dirimir qualquer duvida ou questões relativas a presente Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 08 de Outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal