Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: “Altera a Lei Complementar no 04, de 28 de junho de 2007 – “Institui o Código de Obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no município, define parâmetros construtivos e dá outras providências”, para regulamentar a implantação de edifícios de apartamentos residenciais, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Capítulo VII da Lei Complementar no 04, de 28 de junho de 2007 – “Institui o Código de Obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no município, define parâmetros construtivos e dá outras providências”, passa a vigorar alterando o art. 117-A, compondo a Seção IV, “DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS”:
"Capítulo VII
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Seção IV
DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 117-A. As edificações residenciais multifamiliares – edifícios de apartamentos – deverão observar, além de todas as exigências cabíveis especificadas nesta lei, as exigências do Anexo III, Tabela III, no que couber para as áreas comuns e as exigências abaixo especificadas:
I - a área útil de cada unidade não deverá ser inferior a 48,00m2 (Quarenta e oito metros quadrados);
II - para cada unidade deverá ser reservada uma vaga de estacionamento prevendo área de manobra de veículos;
III – deverá ser prevista 10% (dez por cento) da área total do lote para áreas de recreação – play ground;
IV – o lote deverá ter todo o seu perímetro com fechamento em gradil, muro, cerca palito do concreto ou similar a ser aprovado pelo órgão competente municipal;
V – o empreendimento deverá ter a rede pública como destino final do esgoto;
VI – o empreendimento deverá ter solução para abastecimento de água ou energia elétrica;
VII – a faixa de acesso e circulação interna do imóvel deverão ser pavimentadas com revestimento aprovado pelo órgão municipal competente;
Parágrafo único. O empreendimento deverá estar situado das Zonas Residenciais ZUC IV – APA e ZUC II – UTP e de acordo com a Lei n° 33/2000, que “Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Urbano do Município de Quatro Barras e dá outras providências” e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 15 de Dezembro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal