Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 1724, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1724, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.424.991,45 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.424.991,45 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0005.5.001
Ações para Construção da Creche para Primeira Infância
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.659.103,12
1011
Transferências de Outros Programas – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
561.867,12
1612
Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
204.021,21
31011
Transferências de Outros Programas – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
TOTAL
2.424.991,45
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
33.001.15.451.0008.1.127
Ações para Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
561.867,12
1612
Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11
TOTAL
561.867,12
II - oriundo de recurso de excesso de arrecadação de Receita de Outras Transferências de Recursos dos Estados -Incentivo Creches - Del. 60/2023-CEDCA/PR - Construção de Creche - FIA-PR (1011), no valor de R$ 1.659.103,12 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e três reais e doze centavos).
III – oriundo de recurso de superávit financeiro de Outras Transferências de Recursos dos Estados - Incentivo Creches-Del. 60/2023 - CEDCA/PR - Construção de Creche - FIA-PR (31011), no valor de R$ 204.021,21 (duzentos em quatro mil, vinte e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 02 de setembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal