Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2025
LEI Nº 1689, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1689, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.237,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais, sessenta e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 131.237,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais, sessenta e nove centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0005.5.001
Ações para Construção da Creche para a Primeira Infância
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
131.237,69
1011
Transferências de Outros Programas (Programas Estaduais ECA/FMDCA)
TOTAL
131.237,69
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação de dotação orçamentária, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0005.5.001
Ações para Construção da Creche para a Primeira Infância
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
131.237,69
1011
Transferências de Outros Programas (Programas Estaduais ECA/FMDCA)
TOTAL
131.237,69
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 19 de março de 2025.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Em Exercício