Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 1633, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1633, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Médicos do Programa da Saúde da Família, a partir de 01 de janeiro de 2024.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
§ 2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2ºFica estabelecido o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) como vencimento mínimo no serviço público municipal.
Art. 3º Fixa o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em atendimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, que alterou o § 9º, art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias especificado no caput deste artigo encontra-se englobada a reposição prevista para os servidores no art. 1º desta lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Quatro Barras, 16 de janeiro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal