Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 1624, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1624, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 927/2015 que “Autoriza o Município de Quatro Barras a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano do Município de Quatro Barras”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art.1º Insere o art. 11-A na Lei Municipal nº 927/2015, com a seguinte redação:
Art.11-A Os Condomínios edilícios com incorporação imobiliária devidamente registrada, poderão, havendo interesse das partes, por unanimidade, serem convertidos em Condomínio de Lotes em conformidade com a Lei Municipal nº 927/2015.
Parágrafo Único. A autorização constante do Caput deste artigo não altera os parâmetros de parcelamento do solo previstos a epoca da aprovação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 30 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal