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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023

LEI Nº 1624, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1624, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 927/2015 que “Autoriza o Município de Quatro Barras a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano do Município de Quatro Barras”.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art.1º Insere o art. 11-A na Lei Municipal nº 927/2015, com a seguinte redação:

Art.11-A Os Condomínios edilícios com incorporação imobiliária devidamente registrada, poderão, havendo interesse das partes, por unanimidade, serem convertidos em Condomínio de Lotes em conformidade com a Lei Municipal nº 927/2015.

Parágrafo Único. A autorização constante do Caput deste artigo não altera os parâmetros de parcelamento do solo previstos a epoca da aprovação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 30 de novembro de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2910, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 48074114: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.