Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2021
LEI Nº 1.444 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera as tabelas anexas a Lei 48/2002 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTANO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As tabelas constantes do anexo “TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA", integrantes da Lei nº 48/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: Valor da Contribuição por ano - R$ 100,76;
II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:
Classe
Faixa de Consumo (KWH)
Valor (R$)
Residencial
Até 30
ISENTO
31 a 50
2,50
51 a 70
7,24
71 a 90
12,58
91 a 120
17,58
121 a 200
24,49
201 a 350
27,65
351 a 500
32,66
Acima de 500
37,68
Industrial
até 100
17,58
101 a 200
22,61
201 a 300
27,65
301 a 500
37,68
501 a 1000
54,01
1001 a 2000
62,83
acima de 2000
77,88
Comercial
até 100
17,58
101 a 200
22,61
201 a 300
27,65
301 a 500
37,68
501 a 1000
45,22
1001 a 2000
57,79
acima 2000
75,36
Rural
até 30
ISENTO
31 a 50
2,50
51 a 70
6,02
71 a 90
12,58
91 a 120
17,58
121 a 200
25,13
201 a 350
30,15
351 a 500
35,18
acima de 500
45,22
Poder Público
qualquer
ISENTO
Serviço Público
qualquer
ISENTO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 13 de outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal