Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2022
LEI Nº 1.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza parcelamento e autoriza e disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Municipais, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºEsta Lei autoriza e disciplina o parcelamento e acordos diretos para pagamento de precatórios, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Quatro Barras, suas autarquias e de suas fundações.
Parágrafo Único. Os procedimentos estabelecidos na presente lei ficam submetidos às normativas previstas do art. 34 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e art. 30 e seguintes do Decreto Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou outros que venham a alterá-los ou substituí-los.
Art. 2º Havendo precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados para o exercício, a entidade devedora pode, optando pelo parcelamento previsto no § 20 do art. 100 da Constituição Federal, promover o aporte de 15% (quinze por cento) do valor atualizado do precatório, com acréscimo da integralidade das custas processuais, até o final do exercício em que deve realizar o pagamento, e o saldo remanescente deve ser pago nos cinco exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo desnecessárias novas requisições.
Parágrafo Único. O parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser requerido pela entidade devedora diretamente ao Tribunal competente.
Art. 3º O precatório poderá ter proposta de acordo direto para pagamento nos termos do§ 20 do art. 100 da Constituição Federal, que serão apresentadas pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com deságio máximo de 40% (quarenta por cento), desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos nesta lei.
§ 1º As propostas de que trata ocaputdeste artigo poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas, nos termos da primeira parte do § 20 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no§ 12 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 3º Homologado o acordo, os autos devem seguir para o setor de cálculos para registro do percentual do deságio e comunicação às partes.
§ 4º Aceita a proposta de acordo feita nos termos deste artigo, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao Presidente do Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Art. 5ºO Deságio estabelecido não se aplica às custas e despesas processuais que serão pagas com o objetivo de propiciar a baixa integral do precatório em razão da plena quitação de todos os haveres nele registrados.
Art. 6ºA adesão ao acordo direto implicará expressa renúncia, pelo requerente, a qualquer discussão judicial e/ou administrativa acerca dos critérios dos cálculos de atualização aplicados ao crédito a ser conciliado, como um todo, assim como o obrigará a desistir, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a qualquer tipo de discussão judicial envolvendo direta ou indiretamente o(s) crédito(s) oferecido(s) para conciliação, tendo o requerente, também, pleno conhecimento de que assume toda e qualquer responsabilidade criminal e civil em caso de eventual demanda judicial movida por terceiros, em curso ou que venha a ser ajuizada futuramente, cujo objeto esteja relacionado com o crédito oferecido, inclusive, por exemplo, decorrente da existência de cessão de crédito e/ou constrição judicial não noticiada, observando-se que o pagamento importará a quitação integral do crédito conciliado.
Parágrafo único.Serão recolhidos aos cofres públicos municipais os débitos, tributários e não tributários, que o requerente acordante tenha para com o Município de Quatro Barras, suas autarquias e fundações públicas, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação em vigor.
Art. 7ºNão será admitido à conciliação de crédito de precatório que:
I -tiver sido dado em garantia, penhorado, arrestado ou objeto de qualquer constrição judicial, ainda que parcialmente;
II -tiver sido oferecido para fins de compensação, ainda que parcialmente;
III -for objeto de discussão judicial ou administrativa relativamente a sua liquidez, certeza ou exigibilidade, a sua quantificação, ou sobre a legitimidade ou titularidade do credor.
§ 1.ºConsidera-se observado o atributo da liquidez do crédito na hipótese de existir um valor incontroverso do precatório, reconhecido por decisão do Poder Judiciário.
§ 2.ºPara fins exclusivamente de conciliação, eventual fixação do valor incontroverso do crédito oferecido ou do precatório como um todo, desde que por iniciativa e com a concordância das partes envolvidas, reconhecido por decisão do Poder Judiciário, obriga o interessado a desistir de qualquer tipo de discussão, administrativa ou judicialmente, em qualquer grau de jurisdição, acerca do valor controvertido, inclusive com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Art. 8º O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I -requerimento específico subscrito por advogado, com pedido específico de participação em rodada de conciliação, que contenha, além dos dados ordinários:
a)o número do precatório e dados pessoais do pretendente ao acordo;
b)o endereço eletrônico do advogado;
c)os dados bancários do(s) beneficiário(s);
II -procuração atualizada, com firma reconhecida, que contenha:
a)poderes intrínsecos à cláusula ad judicia;
b)poderes específicos para transigir e dar quitação;
c)os números do processo de origem, do precatório objeto da conciliação e o deságio autorizado;
III -cópia da carteira profissional do advogado;
IV -documento oficial de identificação e CPF do requerente;
V -cópia do formal ou escritura pública de inventário e partilha com especificação do precatório, bem como do comprovante de recolhimento do correspondente Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando se tratar de sucessor causa mortis;
VI -os atos constitutivos que especifiquem quem seja o representante legal, tratando-se de pessoa jurídica, inclusive sociedade de advogados; documento oficial de identificação e CPF deste; e autorização expressa do respectivo conselho de administração ou corpo societário para celebração de acordo, com deságio, nos termos da legislação da entidade devedora;
VII -certidão expedida pela Vara de origem, há no máximo 30 (trinta) dias, atestando:
a)certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade do crédito;
b)inexistência de qualquer tipo de constrição, recurso ou discussão sobre o crédito;
c)inexistência de cessão total ou parcial do crédito;
d)existência ou inexistência de decisão judicial de destacamento e/ou reserva de honorários contratuais e, se o caso, indicação do titular e o percentual da verba honorária;
e)caso o objeto do acordo se refira aos honorários de sucumbência cuja titularidade não esteja definida no precatório, indicação inequívoca de quem seja o seu titular e, sendo mais de um, o percentual ou fração cabível a cada um;
f)indicação de quem sejam os sucessores habilitados, no caso de sucessão causa mortis ou empresarial, e, se houver, dos respectivos quinhões.
VIII -certidão expedida pelo Distribuidor atestando inexistência de ações ajuizadas contra o credor com vista à impugnação do crédito.
§ 1.ºOs credores de honorários sucumbenciais e contratuais postulantes ao acordo também deverão apresentar a documentação prevista neste artigo, exceto a procuração, quando atuarem em causa própria.
§ 2.ºO credor que tenha representado a si próprio em processo de Juizado Especial, que tenha dado origem ao precatório cujo crédito seja objeto do acordo pretendido, está dispensado da assinatura por advogado no documento indicado no inciso I, devendo assinar tal documento e indicar seu endereço eletrônico, bem como está dispensado da apresentação dos documentos indicados nos incisos II e III.
§ 3.ºA certidão a ser expedida pelas varas judiciais deverá ser embasada no processo judicial e apensos, em trâmite na referida secretaria.
§ 4.ºNão será aceita a certidão expedida unicamente com base em declaração feita pelo interessado.
§ 5.ºA certidão que indique a impossibilidade de certificar a existência de apensos de cessões não impedirá a homologação do acordo, mas acarretará na remessa do valor bruto acordado ao juízo de origem para procedimento de levantamento.
§ 6.ºOs documentos elencados neste artigo são exemplificativos, podendo cada Tribunal exigir outros que entender necessários.
Art. 9º No precatório em que haja multiplicidade de credores concorrendo à conciliação, os créditos alimentares terão precedência sobre os comuns.
Parágrafo único.Concorrendo créditos de mesma natureza, no mesmo precatório, observar-se-ão os seguintes critérios para definição da precedência, sucessivamente:
I -crédito de menor valor;
II -havendo créditos de idêntico valor, as pessoas físicas preferem às jurídicas;
III -entre as pessoas físicas, a ordem decrescente de idade dos titulares concorrentes.
Art. 10Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado indicado pelo juízo de origem no ofício requisitório e serão considerados como crédito autônomo, salvo decisão judicial em contrário.
Parágrafo único.Se o precatório contemplar honorários de sucumbência, porém sem indicação inequívoca de seu beneficiário, este poderá participar do acordo, desde que comprove, por certidão expedida pelo juízo de origem, que é credor da referida verba.
Art. 11 Após a homologação dos acordos, caberá ao Tribunal de origem solicitar à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná a transferência dos recursos necessários ao pagamento, especificando o valor e a conta para depósito.
Art. 12O Tribunal dará ciência a entidade devedora acerca do cálculo de atualização do crédito de precatório objeto de acordo, assim como quanto ao valor principal bruto e valor do deságio.
Parágrafo Único.A entidade devedora apresentará manifestação, concordando ou, de forma fundamentada, discordando dos cálculos e valores apresentados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como apresentando eventuais guias para recolhimento dos débitos, tributários e não tributários, que o acordante tenha para com o Município, suas autarquias e fundações públicas, inscritos ou não em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação aplicável.
Art. 13 Quando do cálculo e da apuração final dos valores, devem ser observadas as regras referentes às retenções legais.
Art. 14A não concordância de quaisquer das partes com as condições estabelecidas nesta Lei e/ou outras que venham a ser estabelecidas por regulamentação do Município de Quatro Barras ou Tribunal competente, a qualquer momento, implicará a não realização do acordo, não gerando expectativa de direito.
Art. 15 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional nº 109/2021, ou outra que venha a substituí-la ou a instituir regime especial.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 28 de setembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal