Secretaria Municipal de Governo · 11 de setembro de 2019
LEI N° 1266, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1266, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.296,37 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 88.296,37 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB FIXO
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
71.354,62
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
3304
Receita de Alienação de Ativos
16.941,75
TOTAL
88.296,37
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB FIXO
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
71.354,62
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3304
Receita de Alienação de Ativos
16.941,75
TOTAL
88.296,37
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 10 de setembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal