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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2025

LEI Nº 1707, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1707, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Institui o Concurso de Beleza Feminino “Miss Quatro Barras” como evento oficial do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da vereadora Jacqueline Joice Bertapeli Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - Do Evento - Fica instituído como evento oficial do Município de Quatro Barras o Concurso de Beleza Feminino “Miss Quatro Barras”, a ser realizado anualmente.

Art. 2º VETADO

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO

Art. 5º VETADO

Art. 6º VETADO

Art. 7º VETADO

Art. 8º VETADO

Art. 9º VETADO

Art. 10 VETADO

Art. 11 – Da Vigência - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 26 de junho de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3308, em 30 de junho de 2025. Código identificador 4294D2BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.