Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024

LEI 1676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUEBRADA DO BASQUETE no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art.1º Fica declarado Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO QUEBRADA DO BASQUETE, inscrita no CNPJ: 29.795.491/0001-96.

Art. 2° A referida entidade terá seu Título de Utilidade Pública cassada, caso não venha cumprir os parâmetros estabelecidos no Artigo 3° da Lei n° 02, de 19 de maio de 1993, que "Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Quatro

Barras, Estado do Paraná e dá outras providências."

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Quatro Barras,11 de dezembro de 2024.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3175, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador 417356D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.