Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI 1676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUEBRADA DO BASQUETE no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art.1º Fica declarado Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO QUEBRADA DO BASQUETE, inscrita no CNPJ: 29.795.491/0001-96.
Art. 2° A referida entidade terá seu Título de Utilidade Pública cassada, caso não venha cumprir os parâmetros estabelecidos no Artigo 3° da Lei n° 02, de 19 de maio de 1993, que "Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Quatro
Barras, Estado do Paraná e dá outras providências."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras,11 de dezembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal